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Moção sugere ficha limpa para nomeação de cargos comissionados na Prefeitura

Publicado por Serra SC Online - 11/08/17 10h25

A Câmara de Lages aprovou na segunda-feira (7) a moção legislativa 183/2017, que recomenda que sejam estendidas as regras da Lei da Ficha Limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes no Poder Executivo Municipal. Sendo assim, para ingressar no serviço público como cargo de confiança dos políticos que estão no poder, o cidadão não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64/1990.

Projeto de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa teve seu início em 2010, com a finalidade de combate à corrupção política. A sociedade se mobilizou e com mais de um milhão de assinaturas conseguiu a aprovação da lei que determina a inelegibilidade por oito anos de políticos condenados em processos criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios. A lei ainda torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa.

Aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, a moção proposta pelo vereador Osni Freitas (PDT) e também assinada pelos legisladores Bruno Hartmann (PSDB), Ivanildo Pereira (PR) e Jair Junior (PSD) será encaminhada para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD), juntamente com a minuta de projeto de resolução já em trâmite nesta Casa Legislativa. “Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, destaca Osni na matéria.

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